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Portal de Eventos de Betim
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Como assinar e anexar

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  1. Clique em Imprimir / Salvar PDF e escolha "Salvar como PDF". Sai um documento por página.
  2. Assine com sua conta gov.br no Assinador Digital do gov.br (abre em nova aba). A assinatura eletrônica avançada do gov.br tem validade legal (Lei nº 14.063/2020) — não é preciso reconhecer firma.
  3. Volte à etapa Anexos & revisão da inscrição e anexe os arquivos assinados.

Se preferir não assinar digitalmente, você pode imprimir, assinar à caneta e anexar a digitalização — ou usar o aceite eletrônico das duas declarações, que fica na própria etapa de anexos e dispensa este passo.

Dados usados nos documentos

Ofício — Solicitação de autorização para realização de evento

À Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais – COMOVEEC

Eu, ______________________________________________, portador(a) do CPF/CNPJ nº ______________________, residente e domiciliado(a) em ______________________________________________, na qualidade de responsável legal pelo evento, venho, por meio deste, solicitar autorização para realização de evento, nos termos da legislação municipal vigente.

1. Identificação do evento

Tipo de evento: ________________________________________

Nome do evento: ________________________________________

Finalidade: ________________________________________

2. Data e horário

Data: ________________________________________

Horário: ________________________________________

3. Local de realização

Endereço: ________________________________________

Fechamento de via pública: ________________________________________

Trecho de fechamento: ________________________________________

Data e hora do fechamento: ________________________________________

Motivo do fechamento: ________________________________________

4. Descrição do evento

Público estimado: ________________________________________

5. Atividades previstas

__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

6. Estruturas a serem utilizadas

__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

7. Medidas de segurança, organização e controle de público

__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

8. Outras informações pertinentes ao evento

__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

Contatos: telefone ____________________ · e-mail ______________________________.

Betim, ______ de __________________ de ________.

_______________________________________________

Assinatura do declarante

Declaração de Ciência e Compromisso de Respeitar as Normas de Segurança em Eventos

Eu, ____________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________, responsável pela organização do evento intitulado ____________________________________________, a ser realizado no(s) dia(s) ______________________, no horário de __________________, no endereço ____________________________________________, venho por meio deste declarar que:

  1. Tenho ciência das normas regulamentadoras de segurança expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, sobretudo a Instrução 33, e me comprometo a cumpri-las e respeitá-las no evento público, compreendendo sua importância para garantir a segurança de todos os participantes envolvidos.
  2. Comprometo-me a implementar todas as normas e regulamentos estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, com as equipes, desde a concepção até a sua execução.
  3. Comprometo-me a implementar todas as medidas preventivas e corretivas necessárias para garantir a segurança dos participantes, da equipe de trabalho e demais envolvidos no evento.
  4. Estou ciente de que o não cumprimento das normas de segurança pode acarretar sanções legais e administrativas, além de colocar em risco a integridade física dos participantes e do público.
  5. Declaro que o evento está sujeito à fiscalização dos órgãos competentes, incluindo o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, e estarei em conformidade e segurança em todas as fases: antes, durante e após a realização do evento.
  6. Declaro estar ciente desta declaração e dos compromissos nela assumidos.

Betim, ______ de __________________ de ________.

_______________________________________________

Assinatura do declarante

Declaração de Veracidade das Informações

Eu, ____________________________________________________, portador(a) do CPF nº ____________________, responsável pela organização do evento intitulado ____________________________________________, declaro que:

  1. Declaro, para os devidos fins, que todas as informações e documentos fornecidos neste cadastro são verdadeiros, completos e correspondem à realidade, assumindo integral responsabilidade pela sua exatidão e autenticidade.
  2. Declaro, ainda, estar ciente de que os dados pessoais informados, especialmente nome e CPF, poderão ser submetidos à conferência e validação junto à Receita Federal do Brasil, bem como em outros sistemas e bases oficiais, quando necessário, para fins de identificação, validação cadastral e regularidade das informações prestadas.
  3. Estou ciente de que a prestação de informações falsas, incorretas, incompletas ou fraudulentas poderá acarretar o indeferimento ou cancelamento da solicitação, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e/ou penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
  4. Por fim, declaro estar ciente e de acordo com as condições acima, responsabilizando-me integralmente pelas informações prestadas.

Betim, ______ de __________________ de ________.

_______________________________________________

Assinatura do declarante